Preâmbulo – Definição de escopo e serviços

Sempre que nos referirmos aos “serviços”, ao “Servidor” ou à “Administração” nestes Termos, referimo-nos expressa e nominalmente ao jogo MuAwaY e a quaisquer outros jogos, websites, fóruns, aplicativos (incluindo o MuAwaY Gerenciador) e serviços conectados, independentemente da plataforma ou do dispositivo utilizado para o acesso.

Capítulo I – Do aceite e da maioridade

1.1. Em estrita observância ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), o acesso, cadastro, utilização do servidor e a aquisição de moedas virtuais são permitidos EXCLUSIVAMENTE a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos civilmente capazes.

1.2. Fica terminantemente proibido o cadastro de menores de idade. A criação de conta configura declaração expressa de maioridade. Contas identificadas como pertencentes a menores serão imediatamente banidas e todos os dados excluídos, sem direito a qualquer retenção de informações ou reembolso.

1.3. Ao registrar uma conta, fazer o download do cliente ou acessar o jogo, o usuário concorda integralmente com todas as cláusulas deste documento. Caso discorde, deverá interromper o uso imediatamente.

Capítulo II – Do objeto e dos bens virtuais

2.1. O servidor concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável e não transferível para acessar o jogo.

2.2. A marca MuAwaY, compreendendo seu nome, logotipo, identidade visual e demais ativos vinculados, é uma marca devidamente registrada perante os órgãos competentes. É terminantemente proibido o uso não autorizado da marca. Adicionalmente, todos os personagens, itens, moedas virtuais e progressões de conta são de propriedade exclusiva do servidor. O usuário não adquire propriedade sobre nenhum ativo digital, possuindo apenas o direito de uso enquanto a conta estiver ativa e regular.

2.3. Para todos os fins legais, as referências a “moedas virtuais”, “bens virtuais” ou “saldos virtuais” nestes Termos abrangem explicitamente, mas não se limitam a: Golds, GoldsWay’s, JcPoint’s e GoldsEvent’s.

2.4. O servidor opera no estado em que se encontra. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%), estando o ambiente sujeito a manutenções, quedas de rede e reinicializações para aplicação de correções.

Capítulo III – Do código de conduta

3.1. O usuário compromete-se a manter uma postura de urbanidade. É proibido o uso de linguagem ofensiva, assédio, discriminação, xenofobia ou ameaças contra outros jogadores ou membros da equipe administrativa.

3.2. É estritamente proibido o uso, desenvolvimento ou promoção de programas de terceiros (cheats, hacks, bots, macros não autorizados) que alterem a memória do jogo ou concedam vantagens desleais.

3.3. O usuário tem a obrigação de reportar imediatamente à equipe administrativa qualquer bug, falha técnica ou exploit identificado no servidor. Fica expressamente proibido o aproveitamento de tais anomalias para obtenção de benefício próprio ou de terceiros. Esta proibição abrange, de forma irrestrita, qualquer tentativa de manipulação, duplicação ou alteração fraudulenta de itens do jogo, bem como qualquer outra prática que conceda ao usuário uma vantagem indevida, desleal ou que afete negativamente a economia e a mecânica do sistema. A exploração consciente de falhas é considerada infração gravíssima e resultará no banimento permanente da conta.

3.4. É vedada a divulgação de outros servidores, jogos ou produtos comerciais dentro dos canais de comunicação do servidor (chat global, fórum, Discord).

Capítulo IV – Do comércio, transações e revendedores autorizados

4.1. Como regra geral do servidor, é expressamente proibida a compra, venda, troca ou negociação de contas, personagens, itens ou moedas virtuais por DINHEIRO REAL, criptomoedas ou bens físicos entre os jogadores comuns.

4.2. A única e estrita exceção à regra descrita no item 4.1 é a comercialização realizada por Revendedores Autorizados. Estes são parceiros oficialmente credenciados, validados e listados pela administração do servidor. Somente estes representantes possuem autorização para negociar itens e moedas virtuais por dinheiro real diretamente com os usuários, garantindo a procedência e a segurança da transação.

4.3. A troca de itens no jogo é permitida, mas ocorre por conta e risco do usuário. O servidor não intervirá nem reverterá negociações malsucedidas por desatenção.

4.4. Qualquer tentativa de comércio por dinheiro real realizada por jogadores que não sejam Revendedores Autorizados, seja dentro ou fora do jogo (redes sociais, grupos de mensagens), é considerada infração gravíssima e sujeita o infrator às sanções máximas previstas neste termo.

Capítulo V – Da segurança e inatividade da conta

5.1. O servidor fornece e recomenda fortemente a utilização de ferramentas avançadas e gratuitas para a segurança das contas, com destaque para a Dupla Autenticação (2FA) e o aplicativo oficial MuAwaY Gerenciador. A adoção desses recursos garante uma camada extra e substancial de segurança, reduzindo drasticamente as ocorrências e as possibilidades de acessos não autorizados. Contudo, a ativação, o gerenciamento e o uso contínuo dessas tecnologias de proteção são de inteira e exclusiva responsabilidade do titular da conta. O usuário é o único guardião do sigilo de seu login e de sua senha. O servidor reforça que jamais solicitará a senha de nenhum jogador sob nenhuma hipótese. Por conseguinte, a Administração isenta-se de qualquer responsabilidade e não efetuará a restituição de contas, itens ou moedas virtuais em casos de furtos, invasões ou perdas decorrentes de descuidos, de compartilhamento de credenciais ou da opção negligente do usuário em não habilitar os recursos de segurança (como o 2FA) oferecidos pela plataforma.

5.2. Para todos os fins, o verdadeiro dono da conta é o titular do endereço de e-mail registrado no momento da criação.

5.3. Para garantir o desempenho do banco de dados, contas ou personagens inativos por mais de 90 dias poderão ter seu saldo de moedas virtuais e determinados itens eliminados. Contas inativas por mais de 180 dias poderão ser permanentemente excluídas do sistema.

Capítulo VI – Das contribuições e suporte técnico

6.1. A aquisição de moedas virtuais ou pacotes VIP no site constitui uma contribuição para a manutenção da infraestrutura de hospedagem e segurança do servidor, concedendo ao usuário um saldo virtual em contrapartida.

6.2. Caso a conta seja bloqueada, suspensa ou banida por violação deste termo o usuário perderá imediatamente o acesso à conta e aos bens virtuais, não havendo direito a reembolso, estorno ou transferência dos valores aplicados.

6.3. Todo suporte técnico, denúncias ou solicitações devem ser encaminhados exclusivamente pelo sistema de Tickets no painel do usuário. Não é prestado suporte técnico via redes sociais ou mensagens diretas no jogo, a menos que expressamente indicado.

6.4. Em obediência ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao usuário o direito de arrependimento das aquisições realizadas no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, o usuário compreende e concorda expressamente que as moedas virtuais e pacotes VIP possuem natureza de conteúdo digital consumível. A partir do momento em que o saldo for creditado na conta e utilizado (gasto na loja virtual do jogo, ativado, ou transferido de qualquer forma), o serviço será considerado integralmente prestado e consumido. A utilização do benefício digital implica a renúncia e a perda do direito de arrependimento, inviabilizando qualquer solicitação de estorno ou contestação de pagamento (chargeback) perante operadoras de cartão de crédito.

Capítulo VII – Das sanções, proporcionalidade e disposições gerais

7.1. O servidor adota um sistema de sanções escalonado, pautado na razoabilidade. As punições serão aplicadas de forma gradual, levando em consideração o histórico do jogador, a reincidência e a gravidade da conduta.

7.2. As violações às regras do servidor estão sujeitas à seguinte progressão de penalidades:

• I - Advertência e/ou Silenciamento: Aplicada a infrações leves, como linguagem inadequada inicial, pequenos desentendimentos ou spam no chat.
• II - Suspensão Temporária: Bloqueio preventivo da conta por prazos determinados, aplicado em casos de infrações médias ou na reincidência reiterada de infrações leves.

7.3. A aplicação do banimento permanente e a exclusão da conta, sem necessidade de progressão prévia, ocorrerá exclusivamente em casos de infrações de natureza gravíssima que ameacem a integridade do servidor, de outros usuários ou da administração.

7.4. Qualquer contestação, defesa ou recurso referente a suspensões deverá ser encaminhado única e exclusivamente por meio de abertura de um Ticket no suporte oficial. Excepcionalmente, nos casos de Banimento Permanente, o recurso deverá ser enviado diretamente para o e-mail oficial: suporte@muaway.net. A equipe administrativa analisará o recurso com base nas alegações do usuário e nos registros internos do sistema (logs), cabendo à administração a decisão final sobre a manutenção, redução ou revogação da penalidade.

7.5. Em estrita observância ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), o servidor compromete-se a cooperar plenamente com autoridades policiais, judiciais e órgãos de investigação. Informações cadastrais, registros de conexão (logs de IP), histórico de transações financeiras e comunicações retidas no sistema poderão ser fornecidos às autoridades competentes, sem aviso prévio ao usuário, mediante ordem judicial ou requisição legal fundamentada. Esta medida visa auxiliar ativamente na repressão a crimes cibernéticos, fraudes, violações de direitos de terceiros ou infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

7.6. O servidor opera em uma infraestrutura digital complexa e sujeita a intempéries tecnológicas. A administração não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, exclusão ou perda de dados em casos de força maior (como rollbacks ou restauração emergencial de banco de dados para proteção contra falhas críticas). Adicionalmente, fica afastada qualquer responsabilidade civil do servidor por alegações de danos morais, perda de tempo útil ou frustração decorrentes de interrupções temporárias (manutenções e quedas de rede), aplicações de punições previstas neste termo ou eventual encerramento definitivo das atividades do servidor.

7.7. O servidor reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. O uso contínuo do serviço após a notificação ou publicação das alterações constitui aceitação tácita do novo documento.